Sócio ou dono de empresa pode prestar concurso público?

Os servidores públicos federais estão submetidos à lei 8.112/90 , no que se refere a sócio ou dono de empresa poder prestar concurso público, podemos observar o artigo 117 inciso X.

Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I – salvo participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.” (NR)

Pois bem, o servidor público não pode ter seu nome no contrato social como gerente ou administrador em uma empresa privada (sócio gerente, administrador, presidente e afins), exceto como acionista, cotista ou comanditário.

É permitido possuir ações em empresas privadas, desde que o servidor não participe ativamente da administração dessa sociedade.

Não há problema em ser cotista, mesmo que com 99% das cotas. O que não deve ocorrer é responder como gestor.

Se for o caso, deverá ser feita alteração contratual antes de tomar posse de um cargo público, transferindo a gerência por delegação a outrem.

MEI – Microempreendedor Individual

Agora suponha que se trate de um microempreendedor individual que passou em um concurso público.

Não há como transferir essa atividade, por isso, terá de ser dado baixa no CNPJ e se necessário abrir novamente com nome de outra pessoa, alguém que possa substituir a administração.

Conselhos de administração e fiscalização

Poderá fazer parte de conselhos de administração prestando assessoria, aconselhamento e fiscalização de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente.

Porém este serviço prestado não será numa função como diretor, por exemplo.

Gozo de licença para tratos particulares

Também poderá exercer atividades neste período que não há vínculo remunerado ao serviço público.

Desta forma, o servidor público não está impossibilitado de participar de uma empresa, mas é preciso seguir as regulamentações legais para evitar problemas futuros.

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