Não estar em dia com obrigação eleitoral pode impedir que aprovado em concurso assuma a vaga

Não estar em dia com obrigação eleitoral pode impedir que aprovado em concurso assuma a vaga. O voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos.

OBRIGAÇÃO ELEITORAL

O eleitor que deixa de votar e não justifica sua ausência não pode inscrever-se em concurso, prova para cargo ou função pública, nem empossar-se neles.

O eleitor que não votou em três eleições seguidas, não justificou e não pagou a multa devida, pode ter sua inscrição cancelada.

Ao final de seis anos, o eleitor pode até ser excluído do cadastro do tribunal eleitoral.

A justificativa não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (menores de 18 anos ou maiores de 70 e analfabetos).

De acordo com o professor de direito administrativo e constitucional, Sillas Vicalvi, os requisitos em todos os concursos públicos federais devem estar ser regidos pela lei 8.112 /90.

LEI 8.112 /90

Dentre os requisitos da lei 8.112 /90 :

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Segundo o professor Vicalvi, gozar dos direitos políticos, quer dizer que o candidato está em condições de votar.

Assim quando o candidato a um cargo público tem condições físicas e mentais para cumprir com essa obrigação eleitoral e não o faz , perde o direito de posse.

Portanto estar em dia com sua obrigação eleitoral é ter seus direitos ativos com cidadão.

Bons Estudos! 😉

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