Aposentado, pode ou não fazer concurso público?

Afinal, aposentado pode ou não fazer concurso público? Se o aposentado for do setor privado, sem problema. Se o aposentado for do setor público, não pode.

A norma que disciplina a acumulação de cargos está prevista no artigo 37, XVI da Constituição Federal, proibição à acumulação para outro cargo ou emprego público.

APOSENTADOS PELO SETOR PRIVADO

Aposentados pela iniciativa privada podem prestar concurso público sim, já que a lei permite que a aposentadoria do INSS seja acumulada com a aposentadoria própria de servidores públicos.

APOSENTADOS PELO SETOR PÚBLICO

No entanto aqueles que são funcionários públicos aposentados, infelizmente não podem acumular os rendimentos de aposentadoria de dois cargos.

Com exceção à regra da proibição da acumulação, só poderá acumular dois rendimentos, de uma aposentadoria e uma nova remuneração, se estiver dentro das exceções constitucionais.

EXCEÇÃO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO

A Constituição estabelece a possibilidade de ocupação de dois cargos públicos apenas para alguns profissionais.

No artigo 37, inciso 16, prevê a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

Exemplo, entre dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Ou ainda são previstos outros três casos em que é permitida acumulação remunerada.

Sendo de professor com juiz, professor com promotor, professor com membro do Ministério Público, e de vereador de função eletiva ou em comissão com outro cargo público.

Mas sempre se houver compatibilidade de horário, a alternativa possível fora isso é a renúncia aos lucros da aposentadoria.

Por isso, se você passou em um concurso público e já é aposentado pelo regime especial como servidor público, terá que optar por um dos dois rendimentos.

Este regimento se aplica a cargos públicos indiretos (Petrobras, Caixa Econômica Federal etc), regidos pelas normas do Direito do Trabalho, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outra opção é quando a pessoa já é aposentada pelo serviço público e resolve voltar para o mesmo cargo. Isso se chama Reversão e está previsto na Lei 8.112, art. 25.

Bons estudos! 😉

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