Quem tem o nome no SPC – SERASA pode fazer Concurso Público?

Quem tem o nome negativado no SPC – SERASA pode fazer Concurso Público?

Problemas com pagamentos de dívidas deixa alguns consumidores com o nome “sujo na praça”, e não raro com dificuldades extras para adquirir, comprar ou financiar. Mas, e quando se trata de assumir um cargo público? Será que atrapalha?

SPC

No que diz respeito ao SPC, envolve dívidas no comércio. Cada associação comercial responsável pelo respectivo serviço (SPC) define nos seus regulamentos ou estatutos os motivos específicos, contendo os tipos de dívidas, sejam comerciais ou bancárias.

SERASA

Já a SERASA, os motivos geralmente dizem respeito a dívidas bancárias.

Por exemplo: cheques sem fundos, protesto de título em cartório, ação Judicial por execução de título judicial ou extrajudicial, busca e apreensão de bens, falência e concordata, dívida vencida por pendência bancária ou financeira, e ação de execução fiscal federal .

Pois bem, com isso em mente concurseiros em ascensão se perguntam: Pode fazer concurso tendo nome no SPC/Serasa? E se passar será prejudicado?

Primeiramente para a inscrição e participação da prova não é exigido comprovação ou verificação dos requisitos exigidos dos candidatos (escolaridade, CNH, certidões, etc).

Segundo José Wilson Granjeiro, 45, empresário e professor de direito administrativo e de administração pública, quem tem o nome inserido em um serviço de cadastro de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode sim participar de concursos públicos e assumir o cargo normalmente.

“O cadastro é apenas para proteção ao crédito, não ao trabalho. Senão estaria eliminada a possibilidade de uma pessoa com maior dificuldade financeira de participar”, complementou Anis Kfouri, 32, advogado e mestre em direito político e econômico.

Lei Federal

Os requisitos básicos para assumir o cargo são os previstos na lei federal nº 8.112 de 1990: ter a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, escolaridade compatível com o cargo, estar no pleno gozo dos direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso dos homens, com o serviço militar, ter aptidão física e mental, e outros conforme a natureza e a complexidade do cargo, como experiência, por exemplo.

“Um requisito não poderá ser exigido em edital que não conste em lei específica”, observou o professor Granjeiro.

Entretanto há cargos específicos que exigem o nome “limpo” para exercer a função, como o caso do funcionário que lida com valores em bancos estatais, exemplo o Banco do Brasil.

Em 2011 o edital de concurso para o Banco do Brasil na cláusula 11. DA CONTRATAÇÃO determinava que o candidato declarasse ter ou não o nome inscrito em cadastros restritivos (SPC, CCF, SERASA, CADIN etc ).

Informava que a admissão só ocorreria depois que o candidato excluísse o nome dos referidos cadastros dentro do prazo estipulado pelo banco para a qualificação.

Os órgãos e entidades públicos devem, então, fazer constar no edital do concurso que será feita uma investigação social ou de vida pregressa dos aprovados e classificados. Nesse caso não cabe qualquer recurso.

“Porém se um aprovado em concurso público tiver o seu nome inscrito no SPC ou Serasa, o órgão pode contratar a pessoa desde que ela assuma o compromisso de regularizar a pendência em 30 dias”, disse Granjeiro.

Quem tem o nome no SPC – SERASA pode fazer Concurso Público? Sim!

O nome negativado não é impedimento para fazer, passar ou ser convocado para assumir um cargo público, mesmo quando exigido e especificado em edital para de contratação.

Então amigo, não deixe de fazer o concurso tão sonhado por ter uma restrição ou pendência financeira.

Bons Estudos! 🙂

Fonte de entrevista: JC Concursos

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